Risco de usar o termo Engenharia de Software em vagas e titulos.
Recentemente um amigo foi questionado pelo Conselho por publicar uma vaga para Engenheiro de Software e colocar na descrição dela profissões que não são regulamentadas pelo CREA. Não sei o que aconteceu depois, mas isso significa que existe uma fiscalização, ou pelo menos alguem denunciou.
Isso me atendou ao fato de que uma rapida pesquisa no Linkedin vemos que existe uma enxurrada de profissionais se intitulando Engenheiros de Software mas no perfil não existe menção a essa formação e em muitos casos, a formação é outra.
Atualmente a Lei nº 5.194 regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e agrônomo no Brasil. Ela estabelece que o exercício da profissão de engenheiro é restrito a pessoas que possuam a devida formação acadêmica e registro no CREA.
Engenharia de Software foi enquadrada em 2019. O uso indevido de títulos profissionais relacionados à engenharia está previsto no Artigo 8º da Lei nº 5.194/1966 e em outras normativas do sistema CREA.
Apenas profissionais devidamente formados em cursos reconhecidos pelo MEC e registrados no CREA têm direito a usar o título de "Engenheiro".
A utilização de titulo regulamentado para qual o profissional não esta habilitado pode causar problemas em esfera civil e criminal.
Alguém ja teve esse problema?