O simples fato de ter CNPJ aberto não impede de receber seguro, o que impede é emitir notas.
A circular N 33 de 21 de junho de 2017 impede sim.
A solução é simples: dar baixa no Cnpj e solicitar o "benefício".
Respondendo a "Não é mais possível receber seguro desemprego,..." dentro da publicação CLT e ME (Micro empreendedor) na área de tecnologia | Experiências
1
1
Segundo a Lei do Seguro Desemprego:
Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove:
V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.
O simples fato de ter um CNPJ não impede de ter o seguro, desde que faça a declaração de empresa inativa ou empresa sem movimentação.
O Problema é ter um CNPJ com movimentação
1
Mas estou te dizendo, mesmo sem o CNPJ ter movimentação, eles não liberam o benefício.
Recorrer é inútil porque sempre dão como indeferido.
Edit: Eu comprovei que o CNPJ tinha sido aberto há menos de 1 mês, e emiti um documento lá da receita que comprova não ter tido nenhuma receita, e quando recorri, responderam que teria que encerrar o CNPJ ou ser retirado como sócio - aí eu interpreto como: colocar um terceiro, receber o benefício, e depois voltar como sócio.