Sim, também estou estudando a questão da privacidade para entender em que ponto posso ser responsabilizado por documentos de terceiros, mesmo sem ter acesso a eles.
Respondendo a "Considere implementar mecanismos para evitar o..." dentro da publicação Como criei o SendNX e por que ele é diferente?
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Crie uma política clara de utilização e armazenamento de dados cadastrais do usuário. Armazenar dados do usuário (registro de usuário e conexão etc,) para disponibilizar as autoridades.
Responsabilidade civil é diferente da penal.
Veja o art 19 da Lei 12.965/14:
Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário."
Sempre conte com um advogado para seu empreendimento (inclua no custos).
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Infelizmente não posso, a ideia é não ter dados do usuário nenhum, a única coisa é o IP do usuário é o que consigo armazenar porque uso na criação de sala e para segurança
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Neste caso não está em conformidade com as leis brasileiras.
Rode fora do país, mas observe que "vendendo" aqui sujeito está as leis brasileiras.
Se precisar, segue o WhatsApp: (19) 3383-3009.