Me parece, salvo engano, não se trata de provedor de conexão e sim de aplicações, sujeito ao artigo 15 e não 18 do Marco Civil da Internet.
Boa sorte e bons negócios!
Respondendo a "Não preciso, consultei um advogado e posso vend..." dentro da publicação Como criei o SendNX e por que ele é diferente?
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