WhatsApp sofre derrota na maior ação judicial sobre privacidade de dados no Brasil

A decisão impede que a plataforma compartilhe dados dos usuários com outras redes da Meta, como Instagram e Facebook, para fins de anúncios, sugestões de amigos, grupos e criação de perfis. Além disso, o WhatsApp deverá oferecer uma opção clara e acessível para que os usuários decidam se desejam ou não o compartilhamento de seus dados para essas finalidades.

O prazo de adequação às novas regulamentações é de 90 dias, e em caso de descumprimento, será aplicada uma multa diária de 200 mil reais.

Essa ação é considerada a maior do país em termos de proteção de dados, com um valor de causa de 1,7 bilhão de reais, sendo movida pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e pelo Ministério Público Federal de São Paulo.

Na União Europeia, os usuários foram explicitamente questionados sobre a aceitação da política de privacidade, uma prática que o Idec critica por não ter sido implementada da mesma forma no Brasil.