Embora não haja um órgão regulador, existem algumas normas técnicas que podem ser seguidas pelas empresas. Em alguns casos, pode ser exigido que a empresa possua uma determinada "certificação" para participar de uma licitação, por exemplo. Existem normas para diversos aspectos, como qualidade de software, segurança, processos de desenvolvimento, etc. Várias dessas são normas ISO/IEC. Além disso, temos o MPS.BR (que é uma derivação do CMMI).

O MPS.BR, Melhoria do Processo de Software Brasileiro, é um programa da Softex com apoio do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI). Com inicio em dezembro de 2003, o programa tem como objetivo melhorar a capacidade de desenvolvimento de software, serviços e as práticas de gestão de RH na indústria de TIC. (Softex)

Resumindo... Não há exatamente um órgão regulador, mas já existem leis (como a LGPD) e normas para guiar as empresas na melhoria da gestão de seus recursos tecnológicos.