Como a atualização dessa seara acarreta julgados e informativos, creio que em API não encontre com a suficiência de informe necessário. Em regra, legislações (estaduais e municipais) estão nos sites da SEFAZ e SEFIN das Prefeituras; legislações federais no Planalto.gov.br, portarias da RFB em conjunto com boletim informativo do CARF complementam esse conhecimento.