Antes de tudo, pessoal tem de ter ciência que ninguém precisa de autorização de governo algum pra poder usar bitcoin. Ele existe e pode ser usado livremente como moeda enquanto tiver consenso entre as pessoas de que ele é uma moeda válida.

Segundo que essa regulamentação é referente apenas as corretoras e financeiras que usam o bitcoin como ativo. Basicamente é o governo dizendo quando, como e com quem você pode negociar esses ativos através de corretoras e financeiras cadastradas pelo BACEN.