Governo sanciona lei que regulamenta criptoativos no Brasil
O PL 4401/2021 deixa NFTs e DeFi de fora da legislação. Falta ainda definir entre Banco Central e CVM como regulador do mercado.
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Antes de tudo, pessoal tem de ter ciência que ninguém precisa de autorização de governo algum pra poder usar bitcoin. Ele existe e pode ser usado livremente como moeda enquanto tiver consenso entre as pessoas de que ele é uma moeda válida.
Segundo que essa regulamentação é referente apenas as corretoras e financeiras que usam o bitcoin como ativo. Basicamente é o governo dizendo quando, como e com quem você pode negociar esses ativos através de corretoras e financeiras cadastradas pelo BACEN.