LGPD - Vazamento de dados e o descaso da ANPD - Desabafo

No dia 17/10/2024 recebi um e-mail de uma empresa de assessoria condominial contendo um PDF com a prestação de contas de um condomínio que desconheço. O documento contém toda a movimentação financeira de um determinado mês do condomínio, incluindo extratos bancários, notas fiscais, dados dos prestadores de serviço etc. Além disso, mostra também o nome completo, o CPF e o endereço de todos os moradores. Levei um susto.

Pensei muito no que fazer a respeito. Queria que os moradores, vítimas do vazamento, de alguma forma fossem informados do que houve, conforme manda a LGPD. Queria também evitar que o caso fosse simplesmente abafado pela empresa. Eu poderia ir até o condomínio explicar a situação, pois tenho uma boa noção da onde seja. Porém, fiquei receoso de não entenderem minha intenção e eu acabar criando problema pra mim mesmo. Até explicar que focinho de porco não é tomada, eu teria uma dor de cabeça sem tamanho.

Então, no dia seguinte, 18/10/2024, fiz uma denúncia na ANPD relatando o caso e anexando os documentos. Minha esperança era que a empresa recebesse algum tipo de notificação do ocorrido, que a ANPD solicitasse:
1: que o documento fosse removido (uma vez que ainda tenho acesso pelo link);
2: que os moradores fossem notificados do vazamento;
3: que fossem tomadas providências para o erro não se repetir.
Site da ANPD: Saiba como fiscalizamos

Porém, para minha infelicidade e perda de esperança na humanidade, no dia 13/11/2024 a ANPD encerrou a denúncia com uma mensagem que parece ser uma resposta padrão. A resposta cita que o site da empresa tem uma política de privacidade e um e-mail de contato. Cita também que, caso eu me sinta prejudicado, eu devo primeiro entrar em contato com a empresa e, caso não fique satisfeito, abrir uma reclamação do tipo Petição de Titular na ANPD.

Eu não sou titular dos dados, portanto, segundo o próprio site da ANPD, tal reclamação não seria o caso. Além disso, a ANPD não tomou e não tomará nenhuma ação em relação ao vazamento.

Fiquei triste e decepcionado, além de inseguro quanto à eventuais vazamentos que envolvam os meus dados pessoais.

Enfim.. Só queria desabafar mesmo.

Resposta final da ANPD (dados da empresa ocultados):

Trata-se de requerimento em face de NOME_DA_EMPRESA. O(a) denunciante informa que recebeu e-mail da NOME_DA_EMPRESA com a prestação de contas de um condomínio desconhecido, contendo nome e o endereço de moradores, além de extratos bancários completos da pessoa física do condomínio e dados das empresas com quem o condomínio se relaciona.

Conforme relato, o requerimento foi analisado e classificado como "Compartilhamento indevido de dados pessoais e/ou sensíveis".

Como medida de orientação ao titular, acerca do exercício de direitos previstos na LGPD, informamos que, em busca no sítio eletrônico da controladora, foram encontradas informações acerca da política de privacidade e do canal de contato, quais sejam: LINK_POLITICA_PRIVACIDADE e E_MAIL_DA_EMPRESA. Assim, orienta-se que busque contato com o denunciado e apresente a sua demanda e, caso não obtenha resposta ou a resposta seja insatisfatória, comunique o fato à ANPD por meio de uma 'Petição de Titular', juntando, ao processo, comprovação da solicitação, como por exemplo, e-mails encaminhados.

Nos termos do Art. 17 do Regimento Interno da ANPD, combinado com o Art. 55-J, inc. V c/c § 6º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e com o art. 26 do Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador no âmbito da ANPD (Regulamento de Fiscalização), aprovado pela Resolução CD/ANPD 1, de 28 de outubro de 2021, este requerimento, suas informações e sua classificação foram incluídos no planejamento de fiscalização conforme arts. 20 a 23 do referido regulamento.

Consoante o art. 26 do Regulamento de Fiscalização, os requerimentos recebidos pela ANPD serão analisados de forma agregada e as eventuais providências delas decorrentes poderão ser adotadas de forma padronizada.

As situações consideradas urgentes poderão ser objeto de tratamento individual.