O alvo das ações é o [decreto presidencial 10.046/19](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D10046.htm) que criou o **“Cadastro Base do Cidadão”** para cruzamento de informações entre as bases de dados do poder público.

O Governo defende que o compartilhamento de dados é **essencial para a prestação dos atuais serviços públicos digitais** e uma eventual declaração de inconstitucionalidade do decreto impactaria a **Carteira de Trabalho Digital**, **Carteira Digital de Trânsito** e **até mesmo o Pix**.

STF começa julgamento de ações que questionam o tratamento de dados pessoais dos cidadãos pelo Governo Federal

O alvo das ações é o decreto presidencial 10.046/19 que criou o “Cadastro Base do Cidadão” para cruzamento de informações entre as bases de dados do poder público. O Governo defende que o...