PEC da inclusão digital como direito fundamental é aprovado Senado

A Proposta de Emenda Conctitucional 47/2021 assegura, dentro da Constituição, o direito à inclusão digital e determina que o poder público promova políticas para ampliar o acesso à internet em todo território nacional, algo fundamental para o desenvolvimento dos jovens e oportunizar empregos.

O texto agora segue para a Câmara dos Deputados.