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1 min de leitura ·

TikTok, Uber, Vivo e outras 17 empresas serão investigadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados

A ANPD anunciou a fiscalização de 20 empresas por possíveis violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). De acordo com a agência, as organizações notificadas não indicaram um encarregado pelo tratamento de dados pessoais, cargo também conhecido como DPO (Data Protection Officer), conforme determina o artigo 41 da LGPD.

Além disso, o comunicado da ANPD destaca que algumas empresas não oferecem canais de comunicação adequados para o exercício dos direitos dos titulares de dados, dificultando ações como acesso, correção ou exclusão de informações pessoais.

As empresas investigadas deverão nomear um DPO e disponibilizar um canal de comunicação eficaz para atender os titulares de dados. Caso não cumpram essas exigências, estão sujeitas a multas de até 2% do faturamento anual, com um limite de 50 milhões de reais.

Lista das empresas investigadas:

  1. BlueFit
  2. Bytedance (TikTok)
  3. Cacau Show
  4. Clínica Vamos Sorrir
  5. Dell
  6. Equatorial Energia
  7. Eventim
  8. Hurb
  9. Jequiti Cosméticos
  10. Latam
  11. Open English
  12. Quinto Andar
  13. Saúde Total
  14. Serasa
  15. Telegram
  16. Tinder
  17. Vivo
  18. Uber
  19. Uninassau
  20. X

Fonte: https://tecnoblog.net/noticias/tiktok-uber-vivo-e-mais-16-empresas-serao-investigadas-por-nao-cumprir-lgpd/

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gpoleszuk

Também fiquei surpreso ver certos nomes nesta lista, pois a Serasa já apresenta o nome do DPO na seguinte página ao clicar num link (abaixo, descaracterizei o nome do encarregado):

https://www.serasa.com.br/protecao-dados-pessoais/como-tratamos-seus-dados

Em----no To----o
Encarregado de Proteção de Dados
[email protected]

Não seria melhor a ANPD solicitar que cada empresa disponibilize um canal padrão para acesso ao DPO? Por exemplo, facilitando para os usuários,

dpo.dominio.tld ou um email [email protected]

Desta forma, o usuário facilmente construiria o contato. Um formulário para captura de denúncias também é relevante, pois incidentes que ocorrem, quando bem detalhados, ajudam nas investigações de possíveis vazamento de dados.

Ou ainda, dominio.tld/dpo.txt
Note que para o robots.txt existe um padrão universal que um consenso estabeleceu. Texto simples, fácil acesso, sem necessidade de renderização.

Acho certo o funcionário público exercer sua função pois, caso não o faça, prevarica. Entretanto, notificações antes de tornar público os nomes de empresas seria melhor, para que não comprometa as marcas.

Um funcionário público que não age quando deve pode estar cometendo um crime de prevaricação:

  • Dificultar ou não cumprir os deveres do cargo
  • Praticar atos de ofício para atender interesses pessoais
  • Deixar de cumprir o dever ou agir contra a lei para beneficiar alguém

A pena para prevaricação é de detenção de três meses a um ano e multa.
A omissão ou a não prática de um ato que deveria ser feito pelo funcionário público pode resultar em penalidades administrativas e criminais.

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