Projeto de Lei recebe adição para obrigar chatbots, como o ChatGPT, a remunerar autores de conteúdos por violações de direitos autorais

O PL2370/2019 inclui no texto do Marco Civil da Internet a categoria de “plataformas digitais de conteúdos de terceiros” como forma de eliminar o “vácuo legal” sobre a posse do direito autoral do que é produzido por IAs.