Justiça Federal suspende decisão do Cade que obrigava Apple a permitir meios de pagamento de terceiros no iOS

A determinação do Cade exigia que a Apple concedesse a desenvolvedores e usuários do iOS no Brasil a opção de usar sistemas de pagamento alternativos para compras dentro de aplicativos. A decisão previa um prazo de 20 dias, com multa de 250 mil reais em caso de descumprimento.

O juiz Eduardo Santos da Rocha Penteado considera a medida do Cade “desproporcional” e “desnecessária”, destacando que as mudanças exigidas impactariam de maneira “sensível e estrutural” a organização dos negócios da Apple. Além disso, ele argumenta que a ausência de concorrência no ecossistema não justifica a urgência da implementação das alterações.