Justiça dos EUA determina que Google permita distribuição de lojas concorrentes na Play Store por três anos
A partir de 1º de novembro, a empresa deverá disponibilizar lojas de aplicativos de terceiros na Google Play e permitir que essas lojas tenham acesso ao catálogo completo de aplicativos, a não ser que os desenvolvedores optem por não participar.
O Google terá um prazo de oito meses para implementar um sistema que permita aos desenvolvedores não listarem seus aplicativos em lojas rivais do Android.
Ainda não está claro se o Google precisará acatar imediatamente a ordem judicial, mesmo com a liminar entrando em vigor em 1º de novembro.
A empresa afirmou que pretende recorrer da decisão e buscar uma suspensão imediata das mudanças exigidas.
De 1º de novembro de 2024 a 1º de novembro de 2027, o Google também deverá:
- Parar de exigir o Google Play Billing para aplicativos distribuídos na Google Play Store (o júri concluiu que o Google havia ilegalmente vinculado seu sistema de pagamento à sua loja de aplicativos);
- Permitir que desenvolvedores Android informem aos usuários outras maneiras de pagar diretamente pela Play Store;
- Permitir que desenvolvedores Android incluam links para baixar seus aplicativos fora da Play Store;
- Permitir que desenvolvedores Android definam os preços de seus aplicativos independentemente do Play Billing.
Além disso, o Google está proibido de:
- Compartilhar receita de aplicativos com qualquer pessoa ou entidade que distribua aplicativos Android ou planeje lançar uma loja de aplicativos ou plataforma de aplicativos;
- Oferecer dinheiro ou vantagens para que desenvolvedores lancem seus aplicativos exclusivamente ou primeiro na Play Store;
- Oferecer dinheiro ou vantagens para que desenvolvedores não lancem seus aplicativos em lojas rivais;
- Oferecer dinheiro ou vantagens a fabricantes de dispositivos ou operadoras para pré-instalar a Play Store;
- Oferecer dinheiro ou vantagens a fabricantes de dispositivos ou operadoras para não pré-instalar lojas rivais.