Conselho Administrativo de Defesa Econômica exige que Apple permita meios de pagamento de terceiros no iOS

A decisão é resultado de uma queixa aberta pelo Mercado Livre em 2022, na qual a empresa alega que a Apple impõe restrições que limitam ou impedem compras dentro de aplicativos utilizando serviços concorrentes, como o Mercado Pago.

O Cade, como medida preventiva, ordenou que a Apple conceda aos desenvolvedores e usuários do iOS no Brasil a liberdade de escolher sistemas de pagamento para compras realizadas dentro de aplicativos. A Apple tem um prazo de 20 dias para implementar os ajustes necessários, sob pena de multa diária de 250 mil reais em caso de descumprimento.

Além disso, o Cade determinou que a Apple permita a distribuição de aplicativos no iOS por meios alternativos à App Store, incluindo lojas de terceiros e o uso de sideloading — prática que permite a instalação de aplicativos a partir de fontes externas.

Até o momento, a Apple não se manifestou sobre a decisão.