Comissão do Senado aprova regulamentação da IA no Brasil

O PL 2.338/2023 busca regulamentar o uso da tecnologia no país, definindo limites para o uso, prevendo punições para práticas inadequadas e garantindo direitos aos usuários, como proteção de dados, privacidade e a possibilidade de contestar decisões automatizadas.

Empresas ou indivíduos que descumprirem as regras podem ser multados em até 50 milhões de reais ou 2% do faturamento anual. Além disso, as tecnologias envolvidas poderão ser suspensas parcial ou totalmente.

Após aprovação no Senado, o projeto seguirá para análise na Câmara dos Deputados. Entretanto, há expectativa de que a discussão seja retomada apenas no próximo ano. Caso seja sancionada, a maior parte das novas regras terá um prazo de dois anos para entrar em vigor.

A votação no Senado está prevista para a próxima terça-feira, dia 10 de dezembro.

Direito dos usuários

• Saber que está interagindo com IA;
• Privacidade e proteção de dados pessoais;
• Correção de vieses discriminatórios ilegais;
• Explicação, contestação e revisão humana de decisões de IAs.

Conteúdo criado por IA

• Sinalizado, mesmo em obras artísticas e culturais;
• Imagem, áudio, voz ou vídeo de pessoas reais liberados;
• Conteúdo com direitos autorais deve ser informado e remunerado;
• Titular dos direitos autorais pode proibir o uso.

Proibições IA

• Induzir comportamentos danosos à saúde e segurança;
• Produzir ou facilitar criação de material de abuso sexual infantil;
• Identificação biométrica à distância em tempo real, com exceção para casos criminais;
• Sistema de armas autônoma.