Autoridade Nacional de Proteção de Dados determina que X suspensa treinamento de IA com dados de menores de 18 anos

A companhia tem um prazo de cinco dias para cumprir a determinação.

A ANPD também exige que a informação de “não tratamento” de informações pessoais de menores para fins de treinamento de IA seja explicitamente incluída na Política de Privacidade ou na seção “Central de Ajuda” da plataforma, desde que esta seja claramente referenciada na Política de Privacidade.

Além disso, a empresa tem dez dias úteis para esclarecer se documentos apresentados à ANPD, como o “Teste de Balanceamento do Legítimo Interesse” e o “Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD)”, também se aplicam ao Brasil, já que fazem menção apenas ao tratamento de dados na Europa.

Outro ponto levantado pela ANPD é a necessidade de alteração nos Termos de Uso da plataforma. A X deverá remover a expressão “para qualquer finalidade”, que pode ser interpretada como uma autorização genérica para o tratamento de dados pessoais, contrariando o princípio da especificidade.

Além disso, a empresa deve apresentar melhorias redacionais para delimitar as finalidades de forma mais específica e esclarecer, de maneira explícita, como essas finalidades impactam a proteção dos dados pessoais dos titulares.