Apple tem 90 dias para liberar sideloading e pagamentos de terceiros no Brasil

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) revogou a liminar que suspendia a decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) sobre a exigência de sideloading e pagamentos de terceiros no iOS. A suspensão havia sido obtida pela Apple em dezembro, no processo movido pelo Mercado Livre, que acusa a empresa de práticas anticompetitivas para favorecer seus próprios serviços.

O juiz responsável pela decisão argumenta que a estrutura fechada do iOS e as restrições impostas a aplicativos de terceiros justificam a intervenção do Cade. Ele também destaca que a falta de medidas regulatórias dificulta a entrada de novos concorrentes e limita a competição no setor de serviços digitais.

Em resposta, a Apple afirma que a decisão pode comprometer a privacidade e a segurança dos usuários. A empresa reforça que acredita em mercados competitivos e que enfrenta concorrência em todos os setores em que opera.

O prazo para a Apple cumprir a determinação começa a contar a partir desta quinta-feira.