Só porque é possível encontrar essas informações publicamente, não quer dizer que podem ser usadas. No começo de julho, a autoridade aplicou a primeira multa por violação da Lei Geral de Proteção de Dados – a empresa realizava a raspagem de dados na internet.
Basicamente, um suco do governo fazendo lei.
Ao invés de resolver ou propor soluções para o problema, estabelecendo metas, rastreando dados jogados de forma errônea na WEB, e até exigindo dos entes e empresas que não divulguem os dados, detalhe você consegue uma porrada de dados de pessoas em diários oficiais do governo.
Porém, o governo apenas fala que é proibido, empresas de grande porte vão fingir que não tem esses dados, pessoas que não tem medo de nenhuma sanção legal(criminosos) irão usar esses métodos sem escrúpulos algum.
Basicamente você pode colocar qualquer regulação do Governo e ver que a lógica é a mesma.