Abrint solicita ao Supremo Tribunal Federal que barre acesso a dados pessoais de usuários sem ordem judicial

A associação pede que o STF declare obrigatória a obtenção de ordem judicial prévia para acessar registros de conexão, dados pessoais e informações que identifiquem usuários.

A Abrint argumenta que há uma confusão jurídica e administrativa que permite a requisição de dados cadastrais de usuários sem autorização judicial, apontando que algumas autoridades têm solicitado informações diretamente aos provedores, violando o sigilo de dados sem a devida autorização, o que fere os direitos constitucionais à privacidade e ao sigilo das comunicações.

A associação também destaca que o Marco Civil da Internet foi criado para equilibrar o direito à privacidade com a necessidade de investigações criminais, permitindo que apenas dados cadastrais básicos, como nome e endereço, possam ser fornecidos sem ordem judicial.

No entanto, para acessar informações mais sensíveis, como endereços de IP e datas de navegação, seria necessário obter uma ordem judicial.