Segundo o desembargador César Zalaf, criptoativos são bens móveis com função específica de meio de pagamento, ou seja, função monetária – o que os torna passíveis de serem penhorados.

Esse é o fato que acho mais legal de criptoativos, se a carteira for offline, não há como o governo intervir. Como o juiz vai penhorar algo inquebravel? No máximo oq ele pode fazer é mandar bloquear contas em exchanges(corretoras).

Justiça autoriza penhora de moedas digitais para pagamento de dívidas