Audiência Pública sobre Inteligência Artificial e as Mudanças na LGPD

Câmara dos Deputados
Publicado por: Linda Alves de Medeiros
No dia 03 de dezembro de 2024, a Comissão de Legislação Participativa (CLP) realizou audiência pública para debater inteligência artificial (IA) e as mudanças na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) promovidas pelo PL 2775/2024, que determinar critérios à permissão do uso dos dados pessoais para o treinamento e aperfeiçoamento de sistemas de IA. O evento foi presidido pelo dep. André Janones (AVANTE/MG) e estiveram presentes membros do governo federal como Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDH), Ministério da Justiça e Segurança Pública (MSJP) e Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), da academia, advogados, representantes da sociedade civil e criadores de conteúdos digitais.

O debate abordou a necessidade de regulamentar o uso de IA com foco na proteção de dados pessoais, transparência e consentimento informado, especialmente no caso de crianças e adolescentes. Destacaram-se os riscos da IA, como vieses discriminatórios, deep fakes, vigilância e violação de direitos autorais, além de impactos como a precarização do trabalho no treinamento de IA e a exploração de conteúdos de criadores digitais sem compensação. Em relação à coleta de dados para treinamento de IA, os participantes citaram casos como o da Meta, do X e da Adobe. Houve também críticas ao extrativismo digital e à concentração de dados em empresas estrangeiras, como no Google Drive. Nesse sentido, os participantes evidenciaram a importância de fortalecer a soberania e a governança nacional sobre o uso de dados.

Outro ponto central foi a integração de esforços entre órgãos da administração pública como o CADE e a ANPD para fiscalizar práticas abusivas e garantir um ambiente competitivo justo. Também foi discutida a necessidade de educar o público sobre os riscos e funcionamento da IA, promovendo maior conscientização e responsabilidade compartilhada com empresas. Propostas como protocolos para evitar vazamentos de dados, regulamentação preventiva e o desenvolvimento de sistemas éticos e transparentes foram apontadas como essenciais para um uso responsável e seguro da IA no Brasil.